A CAMSUD possui Regulamento Interno registrado em Cartório, que estabelece a composição operacional e administrativa, ainda, objetivando a disciplinar sobre todas as disposições gerais e procedimentos de solução adequadas e eficientes de conflitos que lhe forem submetidas pela vontade das partes.

1) Análise e Parecer Técnico do caso.
2) Aceitando ou não o caso, comunica a parte Requerente.
3) Concordando as partes, Recolhe-se a taxa de Registro e a Taxa Administrativa.
4) Disponibiliza senha e login.
5) Inicia-se os procedimentos até a conclusão.
6) Prazo máximo de resolução 180 dias.

A CAMSUD segue o seu Regulamento Interno Registrado em Cartório ou o Regulamento das Comissões das Naçoes Unidas para o Direito Internacional (UNCITRAL), conforme Resolução Administrativa 33/2018.

Os Árbitros é Juiz de fato e de direito. A sentença proferida por uma Câmara Arbitral não está sujeita a homologação pelo Poder Judiciário, não cabe Recurso ao TJ, STJ ou STF. É um Título Executivo Judicial, podendo ser executado de imediato no caso do não cumprimento da decisão. A única exceção feita às decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação de número 100 em 16/06/2021 a todos Magistrados do Brasil sobre o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.

A Lei Federal 13.140/15 alterou a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e revogou o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, disciplinando a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Neste sentido os Estados, Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias e Fundações Públicas, também, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça as entidades públicas podem se valer da Câmara na Resolução de seus conflitos em Saúde.

1 Taxa de Registro.

  1.1 A Taxa de Registro será devida e recolhida pelo Requerente ou pelas partes, após, aceite no valor fixo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), observando o seguinte critério:

     a) De R$ 0,00 a R$ 50.000,00 o valor fixo é de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
     b) Acima do valor de R$ 50.001,00 aplica-se o percentual de 1.2% sobre o valor da demanda.

   1.2 Não sendo possível definir o valor de imediato, o Requerente deverá recolher o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a título de Taxa de Registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem ou apurado posteriormente.

   1.3 A Taxa de Registro não será reembolsável.

   1.4 A Taxa de Registro e a Taxa Administrativa são recolhidas simultaneamente, após, o aceite do caso.

2 Taxa de Administração.

   2.1 A Taxa de Administração será devida e recolhida pelo Requerente ou pelas partes, após, aceite no valor fixo de R$ 95,00 (Noventa e cinco reais), observando o seguinte critério:

     a) O R$ 0,00 a R$ 50.000,00 valor fixo de R$ 95,00 (Noventa e cinco reais);
     b) Acima do valor de R$ 50.001,00 aplica-se o percentual de 0.6% sobre o valor da demanda.

  2.2 A Taxa de Serviços Cartorários (Certidões de Nada Consta, Extração de Cópias, Certidões de Breve Relato e Segunda via e outros) segue tabela previamente enviada ao usuário, quando requerido.

   2.3 A Taxa de Administração não será reembolsável.

   2.4 A Taxa Administrativa e a Taxa de Registro são recolhidas simultaneamente, após, o aceite do caso.

3. Dos Honorários do Árbitro e do Presidente do Tribunal.

   3.1 Os honorários dos Mediadores serão de 10% (dez por cento), aplicados sobre o valor resultante do negócio fechado.

   3.2 Os honorários do Presidente da Câmara em sessão Mediação será de 20% (vinte por cento) aplicados sobre os honorários dos Mediadores.

  3.3 Os honorários do Presidente da sessão arbitral e os honorários dos Árbitros, após, análise do caso será previamente disposto ao Requerente, às partes e seus procuradores.

4. Da Análise Prévia do seu Caso.

   4.1 A Taxa de Registro e a Taxa Administrativa serão devidas, somente após o aceite do caso pela Câmara. O pagamento poderá ser feito por depósito bancário na conta da Aprocon Saúde. Associação ou por emissão de boleta bancária com vencimento em 48 (quarenta e oito) horas. Os Honorários da Mediação e os Honorários do Árbitro serão recolhidos 72 (setenta e duas) horas antes da emissão do Termo de Conclusão ou da Sentença Arbitral. Os atos ou procedimentos a requerimento das partes ou de seus procuradores será devido, ao valor base e nomenclatura correspondente a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça de cada da região e recolhidos, antecipadamente para a Câmara.

As Medidas Cautelares de Exibição de Documentos, Busca e Apreensão de Coisas, Intimações, Citações das Partes, Terceiros Interessado, Interpelação Judicial e Notificação via juízo, caso necessário, o Presidente da Câmara Arbitral solicitará ao Poder Judiciário em cooperação a efetivação da Medida Cautelar de Urgência, requerida pelas partes ou seus procuradores. A Medida Cautelar será atendida imediatamente nos termos já ditados na lei processual civil e com todas as observações de praxe ao descumprimento da medida processual.

É o meio de requerimento ou comunicação interna entre o Juízo Arbitral e o Juízo Estatal, caso haja necessidade extrema de cumprimento das decisões interlocutórias proferidas no Juízo Arbitral.

Todos os atos e procedimentos adotados pela CAMSUD tem guarida consolidada por Leis Federais, Medidas Provisórias, Resuluções, Portarias, Jurisprudências, Precedentes e Prospective Overruling, Diretivas da Bioética e Direitos Humanos, Constituição Federal de 1.988, Código Civi e Penal, Código de Processo Civil e Penal, Código de Defesa dos Consumidores, Consolidação das Leis Trabalhistas e Orientação do Conselho Nacional de Justiça editado em Junho 2021.

Rapidez e eficácia de resultados; Redução do desgaste emocional; Redução de Tempo e Custo financeiros; Concentra em um único ambiente online, seguro e confidencial; Garantia de privacidade e sigilo para todos os envolvidos; Baixa reincidência do mesmo litígios; Facilitação da comunicação; Melhoria dos relacionamentos; Maior compromisso as partes em cumprir um acordo por elas construído; Preservação e valorização da imagem e identidade das partes e muito mais...